PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO - SESC CIDADÃO

OPORTUNIDADE – PARA PESSOAS COM RENDA DE ATÉ 3 SALÁRIOS

ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTOS JURÍDICOS GRATUÍTOS 

PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO SESC CIDADÃO

15 de Junho em Ivaiporã

O Sesc Cidadão é um projeto de responsabilidade social, cuja premissa é o atendimento aos direitos civis e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. O projeto procura atender o maior número possível de municípios, aumentando cada vez mais a abrangência de serviços básicos oferecidos à população de baixa renda.

Na realização do projeto são  realizados atendimentos da justiça consensual, justiça litigiosa, curatela, perícias e audiências de processos em trâmite no fórum local. Estes atendimentos podem ser de demanda espontânea ou feitos por meio de intimação. Todos os serviços, exceto os intimados, são para a população com renda de até 3 salários mínimos.

1 Justiça Consensual

- Área de atendimento: direito de família;

- Casos de demanda espontânea;

- As duas partes interessadas estão presentes (ex.: no divórcio, estão presentes marido e mulher, no caso de pensão alimentícia, o pai e a mãe da criança);

- No caso de reconhecimento de paternidade, o evento conta com laboratório para   exame de DNA (este é o único serviço do evento que tem custo);

- No caso de retificação de registro civil (correção do nome no documento), só há uma parte envolvida, mas mesmo assim trata-se de caso consensual;

- Caso todos os documentos e requisitos sejam preenchidos a situação será resolvida na hora (no dia do evento);

*Atendimento por senha entregue na triagem.

2 - Justiça Litigiosa

- Casos de demanda espontânea em qualquer área do direito;

- Quando apenas uma das partes interessadas está presente (no divórcio, apenas o marido ou a esposa está presente);

- No litigioso não é possível fazer DNA (pois faltará a outra parte para fazer o exame);

- Neste caso as ações são apenas protocoladas, ou seja, é feita a inicialização do processo, mas ele não será solucionado no dia. A faculdade parceira ou a defensoria pública dará continuidade à assistência jurídica aos demandantes que comprovarem vulnerabilidade econômica. Nos casos que não puderem ser protocolados será dada uma orientação às partes interessadas;

* Atendimento por senha entregue na triagem.

3 Curatela

- As curatelas podem ser de demanda espontânea ou intimadas;

- A curatela é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil, sendo nomeado um “curador” que possa responder por ela.  Este processo compreende perícia médica e parecer social (feitos no local do evento ou em visita domiciliar) seguidos de audiência;

*Não é necessária a entrega de senhas, estes casos deverão ser encaminhados diretamente ao setor de interdição.

  

MAIORES INFORMAÇÕES NO CRAS DE CRUZMALTINA