OPORTUNIDADE – PARA PESSOAS COM RENDA DE ATÉ 3 SALÁRIOS
ATENDIMENTO
E ENCAMINHAMENTOS JURÍDICOS GRATUÍTOS
PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO SESC CIDADÃO
15 de Junho em Ivaiporã
O Sesc Cidadão é um projeto de responsabilidade social, cuja
premissa é o atendimento aos direitos civis e a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos. O projeto procura atender o maior número possível de municípios,
aumentando cada vez mais a abrangência de serviços básicos oferecidos à
população de baixa renda.
Na realização do projeto
são realizados atendimentos da
justiça consensual, justiça litigiosa, curatela, perícias e audiências de
processos em trâmite no fórum local. Estes atendimentos podem ser de demanda
espontânea ou feitos por meio de intimação. Todos os serviços, exceto os
intimados, são para a população com renda de até 3 salários mínimos.
- Área de atendimento:
direito de família;
- Casos de demanda
espontânea;
- As duas partes
interessadas estão presentes (ex.: no divórcio,
estão presentes marido e mulher, no caso de pensão
alimentícia, o pai e a mãe da criança);
- No caso de
reconhecimento de paternidade, o evento conta com laboratório para exame de DNA
(este é o único serviço do evento que tem custo);
- No caso de
retificação de registro civil (correção do nome no documento), só há uma parte
envolvida, mas mesmo assim trata-se de caso consensual;
- Caso todos os
documentos e requisitos sejam preenchidos a situação será resolvida na hora (no
dia do evento);
*Atendimento por senha
entregue na triagem.
- Casos de demanda
espontânea em qualquer área do direito;
- Quando apenas uma das
partes interessadas está presente (no divórcio, apenas o marido ou a esposa
está presente);
- No litigioso não é
possível fazer DNA (pois faltará a outra parte para fazer o exame);
- Neste caso as ações
são apenas protocoladas, ou seja, é feita a inicialização do processo, mas ele
não será solucionado no dia. A faculdade parceira ou a defensoria pública dará
continuidade à assistência jurídica aos demandantes que comprovarem
vulnerabilidade econômica. Nos casos que não puderem ser protocolados será dada
uma orientação às partes interessadas;
* Atendimento por senha
entregue na triagem.
- As curatelas podem
ser de demanda espontânea ou intimadas;
- A curatela é uma
medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do
qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a
prática dos atos da vida civil, sendo nomeado um “curador”
que possa responder por ela. Este
processo compreende perícia médica e parecer social (feitos no local do evento
ou em visita domiciliar) seguidos de audiência;
*Não é necessária a
entrega de senhas, estes casos deverão ser encaminhados diretamente ao setor de
interdição.
MAIORES INFORMAÇÕES NO CRAS DE CRUZMALTINA
