PARANÁ -Sancionado o Estatuto da Pessoa com deficiência

O governador Beto Richa sancionou a lei 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. O documento, discutido e aprovado em audiências públicas em todas as regiões do Paraná, foi criado para ampliar a inclusão social e garantir cidadania plena às pessoas com deficiência. O estatuto tem 277 artigos e vai viabilizar uma série de direitos descritos na Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas em 2006. O texto do estatuto foi elaborado com a participação de instituições, pessoas com deficiência e familiares.  O estatuto aborda diretrizes em áreas como saúde, educação, profissionalização, trabalho, assistência social, acessibilidade, que propiciam o bem-estar social e econômico das pessoas com deficiência. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apontam que 20% da população paranaense tem algum tipo de deficiência. No capítulo relativo ao Direito ao Transporte, o estatuto reforça que as empresas que exploram o transporte coletivo intermunicipal no Paraná são obrigadas a adaptar os veículos das frotas. No capítulo sobre Cultura, Desporto, Turismo, Lazer e Comunicação Social, o texto frisa que eventos esportivos estaduais devem ter no calendário datas reservadas para a realização de eventos para as pessoas com deficiência.     A íntegra do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná pode ser visto no site da Agência de Noticias do Paraná, o www.aen.pr.gov.br. (Repórter: Juliane Silva